MEDIDA PROVISÓRIA nº 746, de 2016

Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Prazos abertos: 29/09/2016 - Recebimento de emendas perante a Comissão Mista; 21/11/2016 - Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV)
Último local:: 23/09/2016 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:: 23/09/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO

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Resultado apurado em 26/09/2016 às 00:02

Documentos

Data	Tipo	Local	Ação legislativa	Observação
23/09/2016	Texto inicial ( PDF )
23/09/2016	Avulso da matéria ( PDF )			Avulso da Matéria

Informações complementares

Número(s) na Câmara:: CD MPV 746/2016 (origem)
Origem externa:: (PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00506 de 2016)

Eventos e prazos importantes

Prazos:: 23/09/2016 - 29/09/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN); 23/09/2016 - 21/11/2016: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN); 07/11/2016 - 21/11/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Tramitação

23/09/2016: SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:: Juntada a Mensagem n° 506, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 746, de 22 de setembro de 2016 (DOU de 23/09/2016), às fls. 04 a 16.

23/09/2016: SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:: Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 746/2016:
- Publicação no DOU (edição extra): 23-09-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 29-09-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 20-10-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 20-10-2016;
- Prazo no SF: de 21-10-2016 a 03-11-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 03-11-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04-11-2016 a 06-11-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07-11-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 21-11-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
** *As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.

23/09/2016: SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 23/09/2016*************
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:: SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/09/2016 às 15h03